201602.18
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LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Regulamento Mensagem de Veto Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou…

201602.10 0

Advogados João Antonio Gaspar e Lidiane Rufatto

Olá. Que bom ter você aqui. Seja bem vindo(a). Este é o Escritório dos Advogados JOÃO ANTONIO GASPAR, OAB/PR 22.242 e OAB/SC 24.629 e LIDIANE RUFATTO, OAB/PR 44.484 1. Somos Profissionais qualificados, com profundo conhecimento jurídico, e dedicamos grande parte das nossas vidas ao estudo do direito; 2. Além da Graduação em Direito, o Advogado…