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A alienação fiduciária do bem de família e a boa-fé objetiva da relação negocial

A alienação fiduciária do bem de família e a boa-fé objetiva da relação negocial

Publicado em 04/2019.

O IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA

A Lei 8.009/90 de cunho eminentemente social, tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e à sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia; mas não pode servir de meio para frustrar as legítimas pretensões dos credores.

Não obstante, a norma protetiva do bem de família, não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva.

Com efeito, a parte não pode se beneficiar da própria torpeza, ainda mais, quando deu o imóvel em garantia de alienação fiduciária, e assim, confessou a mora perante a instituição financeira credora. Isso afasta a ideia de que o bem pode ser protegido como bem de família.

Oportuno destacar nesta casuística que não está diante de penhora, mas de consolidação de propriedade fiduciária, em razão de mora confessada pelo devedor.

A penhora, consoante exaustivamente já elucidou a doutrina [9]:
“é ato executivo e não compartilha a natureza do penhor e do arresto. (…) Indubitavelmente, a penhora constitui “ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica” do obrigado, “mediante a apreensão material, direta ou indireta, de bens constantes no patrimônio do devedor”

Referida constrição pressupõe, assim, a invasão em patrimônio alheio, mas, no caso da alienação fiduciária em garantia, o bem em questão é do credor, não se podendo falar, por óbvio, em penhora dos próprios bens.

As alterações de titularidade na alienação fiduciária em garantia, com a consolidação do domínio nas mãos do credor se dão, segundo o art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97, em sede cartorária, ou seja, no próprio registro de imóveis, cumprindo ao oficial, decorrido o prazo de purga da mora, certificar esse fato e promover a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, tão logo realizado o pagamento do imposto de transmissão inter-vivos.

Alexandre Assaf Filho
Fonte: https://jus.com.br/artigos/73169/a-alienacao-fiduciaria-do-bem-de-familia-e-a-boa-fe-objetiva-da-relacao-negocial/2



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