Farei de minhas palavras, as mesmas do ilustre Doutor Leonardo Sarmento, Professor e doutor Constitucionalista, também consultor jurídico, palestrante e colunista do jornal do Brasil e de diversas revistas jurídicas e portais jurídicos. “O que deve ser primeiramente analisado é a leitura do ordenamento realizada nos termos de uma filtragem Constitucional. Não se deve praticar…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (24) a Súmula 565 do tribunal, que trata de tarifa de contrato bancário. No enunciado aprovado, ficou definido que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador,…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. Conversão da Medida Provisória nº 680, de 2015Vigência Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Vigência Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art….
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015. Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 673, de 2015 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015. Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 672, de 2015 Regulamento Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA…
