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IPTU – Quem Tem Direito a Isenção ou Redução do IPTU na Cidade de Curitiba/PR

A isenção ou reduções previstas na legislação vigente servem para: imóvel simples; histórico/cultural; área verde; produção de hortifrutigranjeiros; clubes de futebol amador; expedicionários e Aposentados ou pensionistas.

 

1 – Imóvel Simples (Art. 46 da Lei Complementar nº 40/2001, Alterado pela Lei Complementar nº 91/2014)

Imóveis de padrão simples, de até 70,00 m² de área construída e com valor venal até R$ 140.000,00.

 

2 – Histórico/Cultural (Decreto Municipal nº 662/2002)

Imóveis de valor histórico ou cultural Considera-se o O imóvel para ser considerado como Patrimônio Histórico Cultural, para fins de redução do valor do IPTU, deve estar cadastrado como Unidade de Interesse de Preservação, com os requisitos condições de preservação, manutenção e restauração do imóvel e situação irregular perante as posturas municipais e condições de uso e ocupação do imóvel. Edificação de valor histórico-cultural e a sua área de influência Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural – CAPC IPPUC. Avaliado pela Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural. Proprietários de imóveis nestas condições devem encaminhar a solicitação à Secretaria Municipal de Finanças.


3 – Área Verde (Lei Complementar nº 9.806/2000 – Código Florestal do Município de Curitiba)

Área verde com bosque nativo e/ou pinheiros de grande porte e/ou árvores com grande volume de copada. No caso, os proprietários destas áreas entram com o pedido de desconto no valor do imposto junto à Secretaria Municipal de Finanças. As solicitações são analisadas pela Secretaria do Meio Ambiente, que realiza vistoria nas áreas e emite um parecer, aprovando ou não a concessão do desconto conforme uma tabela progressiva incluída na legislação.

Confira, na tabela, os incentivos previstos no Código Florestal para proprietários de terrenos com área verde:

Características do terreno Desconto
Terrenos com bosque nativo considerado relevante, cadastrado pelo município. Até 100%
Terrenos com bosques não cadastrados pelo município Até 60%
Terrenos com árvores consideradas imunes de corte. 10% por árvore, até o limite de 50%
Terrenos com pinheiros isolados e diâmetro superior a 50 centímetros na altura do peito. 10% por árvore, até o limite de 50%
Árvore isolada cuja projeção da copada perfaça uma área mínima de 40% da área total do imóvel. Até 50%

4 – Atividade Econômica Primária (Lei Complementar nº 07/1993)

Produtores de hortifrutigranjeiros e pecuaristas – proprietários de áreas com um mínimo de 10.000,00 m². No caso de produção de hortifrutigranjeiros, os proprietários podem solicitar a redução de até 80% no IPTU, conforme a área do terreno utilizada para a exploração dessa atividade. No caso de atividade pecuária, os proprietários podem solicitar a redução de até 60% no IPTU, conforme a área do terreno utilizada para a exploração dessa atividade. O pedido deve ser feito à Secretaria Municipal de Finanças e a redução dependerá de análise feita por técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.


5 – Futebol Amador (Lei Complementar nº 10/1994)

Clubes de futebol amador filiados à Federação Paranaense de Futebol Amador. A isenção de 100% pode ser obtida desde que as instalações do clube sejam colocadas à disposição da Prefeitura Municipal de Curitiba/Secretaria Municipal do Esporte e Lazer para atividades esportivas de cunho social. No caso, o pedido deve ser feito à Secretaria Municipal de Finanças.


6 – Pracinhas (Ex-Expedicionários)

Os cidadãos de Curitiba, ex-combatentes na II Guerra Mundial, não pagam IPTU do seu imóvel utilizado para residência.


7 – Idosos (Lei Complementar nº 44/2002)

Beneficiários:

Aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos, aposentados por invalidez independente de idade ou beneficiários da lei orgânica de assistência social – LOAS.

Requisitos:

  • Ser proprietário de um único imóvel utilizado como residência (no imóvel podem existir mais residências); se o talão do IPTU não estiver em nome do idoso, este deverá apresentar cópia do registro de imóveis;
  • Ter renda de 3 salários mínimos (R$ 2.172,00 – Valor de referência dezembro de 2014: R$ 724,00);
  • Apresentação de cópia de documento expedido pelo órgão previdenciário do valor do rendimento;
  • Cópia do cartão de inscrição no CPF;
  • Apresentação do cartão SIC – Sistema de Identificação do Cidadão (se possuir); e
  • Preenchimento do requerimento/declaração.

A isenção deveria ser concedida automaticamente pela Prefeitura, mas não é o que acontece, por isso se o seu imóvel se enquadra em uma das categorias acima e não foi isento, recomendamos que apresente solicitação junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Documentos necessários:
Requerimento preenchido pelo contribuinte;
Talão do IPTU;
Fotocópia do Registro do Imóvel atualizado;
Procuração (quando o requerente não for o proprietário do imóvel); e
Cópias do RG e CPF e demais documentos comprobatórios para cada caso.

Local para requerer:
Núcleos de Finanças das Ruas da Cidadania ou Palácio 29 de Março – Centro Cívico (Prefeitura)

Fonte: Prefeitura Municipal de Curitiba/PR



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