201603.02
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LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

201603.02
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LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. Conversão da Medida Provisória nº 680, de 2015Vigência Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Fica instituído o Programa…

201603.02
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LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

201603.02
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LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Vigência Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo…

201603.02
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LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art….

201603.02
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LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015.Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015. Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 673, de 2015 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no…

201603.02
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LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015.Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015. Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 672, de 2015 Regulamento Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA…

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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Mensagem de vetoVigência Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I…

201603.02
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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.Código de Processo Civil.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Mensagem de vetoVigência Vide Lei nº 13.256, de 2016 Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS…

201602.22
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LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A  PRESIDENTA   DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do…