201904.30
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Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social…

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201904.30
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DEVE DE FUNDAMENTAÇÃO – STF começa a julgar súmula do TRF-4 que torna execução antecipada obrigatória O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se os tribunais locais podem transformar em obrigação a decisão da corte de autorizar a execução da pena depois da decisão de segunda instância. Os ministros discutem, no plenário virtual, súmula do…

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201904.30
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Agricultores, indígenas, entidades e administração pública discutem ação sobre reserva em SC A audiência foi designada pelo ministro Edson Fachin, relator da ação que questiona a ampliação da reserva indígena em Santa Catarina. Após a apresentação de propostas, o ministro concedeu prazo de 15 dias para a juntada de documentos e manifestação acerca dos pontos…