201602.29
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Partilha de ICMS – Entenda as alterações no ICMS a partir de 2016

Nos últimos dias, a mídia tem dado destaque às recentes mudanças na legislação do ICMS incidente nas operações estaduais e seus funestos impactos nas empresas em geral, especialmente naquelas optantes pelo Simples Nacional. Mas quais mudanças foram estas? A  carga tributária aumentou? E a burocracia necessária para o cumprimento das obrigações principais e acessórias? As…

201602.22
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LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A  PRESIDENTA   DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do…

201602.22
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LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Fica criado…

201602.22
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LEI No 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Mensagem de vetoRegulamento Conversão da MPv nº 213, de 2004 Vide Lei nº 12.868, de 2013 Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera…

201602.19
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LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Mensagem de veto Vigência(Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

201602.19
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LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002.Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL  DE 2002. Mensagem de veto Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de…

201602.19
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LEI No 10.317, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.Altera a Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.317, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001. Altera a Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica. O PRESIDENTE DA…

201602.19
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LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

201602.19
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LEI Nº 9.453, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.453, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…